Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimo consignado - Decisão que deu PARCIAL PROVIMENTO à IMPUGNAÇÃO, tão somente para afastar a incidência dos honorários sucumbenciais sobre a multa cominatória, deixando de condenar o exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso mínimo verificado, por se tratar de mero erro de cálculo - Além disso, determinou ao exequente a apresentação de novo cálculo no prazo de cinco dias, afastando-se a incidência dos honorários de sucumbência sobre as astreintes, devendo considerar o valor já levantado no feito principal, bem como aqueles depositados e ainda não levantados - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma da decisão, para rejeitar integralmente a impugnação apresentada pela executada, alegando não haver excesso de execução - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Cálculos apresentados pelo exequente em desacordo com o título judicial - Inclusão indevida de honorários sucumbenciais sobre as astreintes - Matéria atinente ao ERRO DO CÁLCULO que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Decisão que apenas corrigiu o erro de cálculo, para afastar o excesso verificado e determinar a apresentação de nova planilha pelo exequente, excluindo-se os honorários sucumbenciais sobre as astreintes, observando os valores depositados e já levantados e os ainda não levantados - Execução que prosseguirá após a apresentação da nova planilha do exequente, nos moldes da decisão, intimando-se a executada para manifestação - Não demonstrado o desacerto do Magistrado de Primeira Instância - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)