Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude da busca pessoal - Afastamento - Policiais que agiram mediante fundada suspeita - Réu avistado em conhecimento ponto de tráfico, tendo dispensado os entorpecentes e empreendido fuga ao perceber a presença policial - Elementos objetivos suficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida para promoção da abordagem e busca pessoal - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Acolhimento - Réu primário e de bons antecedentes - Não comprovação de dedicação a atividades ilícitas e integração a organização criminosa - Histórico de práticas de atos infracionais que não constitui fundamentação idônea para afastar a minorante - Precedentes - Pena que comporta redução de 2/3 - Pena definitiva reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que se impõem - Súmula Vinculante 59/STF - Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Rejeitada a preliminar, apelação provida, nos termos do Acórdão... (Continua)