Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA RÉ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320. Venda casada configurada. Elementos coligidos aos autos que não comprovam que foi dada ao autor a oportunidade de contratar o seguro de proteção financeira com outras seguradoras senão aquela indicada pela ré, que faz parte de seu grupo econômico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Restituição que deve ocorrer na forma simples. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a contar do desembolso. Súmula 43 do C. STJ. Alteração de ofício. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.