Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ILÍCITO E O RÉU.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de regresso proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Via Pagseguro Internet S/A - Uol. O autor busca a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 15.463,12. Alega o autor que a fraude bancária ocorreu em razão da emissão de boleto pela Pagseguro sem as devidas cautelas de segurança. O réu defende sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelo evento. ... (Continua)