Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial - Juízo de origem constatou indícios de litigância potencialmente predatória e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 dias, inclusive de novo instrumento de procuração, destacando a irregularidade do instrumento anteriormente apresentado - O patrono solicitou dilação de prazo, e o feito foi extinto por inépcia da inicial - Razões recursais que não acompanham novo instrumento de procuração, embora tenham sido apresentadas quase dois meses após a determinação da regularização - O recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de capacidade postulatória - Ademais, observa-se cenário de litigância potencialmente predatória - O autor ajuizou quase vinte ações conta instituições financeiras diversas, representado pelo mesmo patrono, todas na mesma data, perante este Juízo - Circunstâncias que permitem a responsabilização direta do patrono pelo pagamento de custas, despesas e sanções processuais, nos termos do CPC, art. 104 e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de expedição de ofício à OAB e ao Numopede, para ciência e análise do caso - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)