Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -
Sentença de procedência - Danos morais fixados em R$ 2.000,00 - Apelação da autora - Pretensão de majoração para R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição não contratada - Valor descontado indevidamente é ínfimo em relação ao provento de aposentadoria, contudo, comprometeu ainda mais a renda da autora, que paga parcelas de diversos empréstimos consignados - Majoração para R$ 3.000,00 - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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