Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a autora não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme determinado. A autora, em sede recursal, sustenta a regularidade de sua representação processual e requer a continuidade do processo. O feito envolve relação de consumo, com pedido principal de revisão de contrato bancário e declaração de nulidade de cláusula de juros remuneratórios. Foi requerida e deferida, para os fins do recurso, a gratuidade da justiça. ... (Continua)