Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais - Sentença que reconheceu a fraude na contratação e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Dano moral, da mesma forma, configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo sua renda líquida e afetando sua qualidade de vida - Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00, atendendo as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)