Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - TV por assinatura - Ação de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica incontroversa - Ausência de prova de pagamento das faturas vencidas no período de vigência contratual - Autora que persiste no argumento de não comprovação da dívida e de responsabilidade da ré pela ausência de notificação quanto à negativação de seu nome - Comunicação prévia de inclusão do nome do devedor, de responsabilidade das empresas arquivistas, conforme CDC, art. 43 e Súmula 359 da Corte Superior - Danos morais que não estariam caracterizados de todo modo, posto que ausente negativação nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé