Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUM´PRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES.

Execução de sentença proferida em ação de cobrança de parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança 0020849-19.2009.8.26.0053. Decisão proferida no mandamus que funciona, nos autos da Ação Ordinária, como título executivo judicial para a cobrança de parcelas anteriores à impetração. Segurança que, no entanto, veio a ser denegada em juízo de retratação. Ineficácia do título. Cobrança também inexigível. Título formado depois do trânsito em julgado do RE 606358 (Tema 257/STF) e RE 609381 (Tema 480/STF). art. 535, §5º, do CPC. Decisão reformada. Agravo a que se concede provimento.... (Continua)