Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão voltada a anular a exclusão do concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Descabimento - Atribuição de nota zero à questão discursiva deixada em branco - O edital estabeleceu que os campos reservados para a resposta definitiva seriam os únicos válidos para a avaliação da resposta do candidato - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de prova discursiva do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - As autoridades impetradas apresentaram a motivação do ato impugnado - Ausência de direito líquido e certo - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)