Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri - Advogada do réu que, nessa condição, oferece depoimento sobre circunstâncias dos fatos - Impedimento - Apresentação de prova nova em plenário - Surpresa à parte contrária - Violação dos princípios do contraditório e da paridade de armas - Ocorrência - Preliminar acolhida - Prejudicado o exame do mérito - Recurso do Ministério Publico provid
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