Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Diversas CDAs constantes dos autos referentes a débitos de IPVA - Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação no pagamento de IPVA de veículos, objetos de contratos de alienação fiduciária, afirmando ser responsabilidade do contratante até a quitação das obrigações com o banco e que também existente a prescrição de parte dos débitos, além de pleitear a redução da condenação em honorários advocatícios, ante o elevado valor da causa - Pretensão de anulação das CDAs e extinção da execução - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco Leasing S/A, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar prescritos os créditos tributários inscritos no período de 2013, 2014 e 2015, descritos das CDAs de fls. 18/41, com exceção daqueles que tenham sido objetos de parcelamento rompido, conforme relação de fls. 1020/1021 - Decisão escorreita - No tocante às outras CDAs, tem-se que o contrato de alienação fiduciária não afasta a responsabilidade da instituição financeira, principalmente porque a recorrente não comprovou a venda dos veículos anteriormente ao fato gerador do tributo - Fiduciante que é responsável solidário pela obrigação tributária - Inteligência do art. 6º, II, e § 2º da Lei 13.296/2008 - Apelo da instituição financeira pleiteando a total procedência dos embargos por ilegitimidade de parte, ante a ausência de vínculos com os veículos; falta de interesse de agir e prescrição, com a consequente anulação das CDAs e extinção da execução - Decisão e mantida - Precedentes - Honorários advocatícios de acordo com o CPC e o Tema 1076 do C. STJ -

Recurso improvid