Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Dano moral e material - Danos causados por enchente em razão de obra pública - Sentença de parcial procedência - Remessa necessária e recurso pelo Município requerido. Parcial provimento de rigor.

Afastada a hipótese de força maior resta evidenciada a responsabilidade do Município requerido pelo evento lesivo - Excludentes de responsabilidade não verificadas - Dever de indenizar - Ainda que possa configurar hipótese de agravamento dos danos, a existência de precipitações anormais não se presta, por si só, a excluir a sua responsabilidade, sobretudo em se considerando a realização de obras na via - Falha evidenciada - Danos materiais e morais devidos - Conduta, nexo causal e dano evidenciados - Descabimento, no entanto, dos alegados lucros cessantes - Ausência de comprovação das alegações - Inteligência do CPC, art. 375, I - Precedentes. R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso do Município parcialmente providos