Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA -

Ação promovida por instituição financeira contra intermediadora de pagamento (PagSeguro) objetivando o ressarcimento pelo valor que foi condenada a pagar em outro processo para indenizar consumidor que foi vítima do «golpe do boleto - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos suportados pela autora e pelo consumidor - Ré que não é a destinatária final do valor pago, sendo esta a pessoa que praticou a fraude - Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da ré e o resultado lesivo para o banco - Intermediadora requerida que se limitou à administração da conta utilizada por terceiro para a fraude, o que não configura conduta ilícita, não concorrendo para o dano indenizado pelo banco autor - Sentença mantida. ... (Continua)