Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
DANOS MORAIS -Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por protesto indevido - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que demonstra a existência das dívidas questionadas e a inadimplência da consumidora - Contexto fático a afastar a versão de que houve irregularidade na contratação e ilegalidade no apontamento - Sentença mantida neste aspecto. ... ()
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