Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Contratação inexistente. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato que teria dado origem aos descontos no benefício previdenciário da demandante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos. Configurada. Devolução de valores. Cabimento. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Restituição na forma simples até tal data e, após, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora.... (Continua)