Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Sentença de procedência. Prestação do serviço demonstrada. Pandemia, por si só, não justifica alegação de desequilíbrio contratual. Precedentes. Juros e correção desde o vencimento de cada prestação. Mora «ex re". Inteligência dos arts. 395 e 397, «caput, do CC. Recurso desprovido... ()
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