Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto simples privilegiado - Recurso defensivo - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia - Não ocorrência - Imagens das câmeras de segurança devidamente periciadas - Condenação que, ademais, não se baseou apenas na prova documental - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Testemunha e vítima firmes ao corroborar os termos da denúncia - Réu silente em Juízo - Condenação de rigor - Erro de tipo essencial não verificado - Dolo demonstrado - Aplicação do princípio da insignificância impossível - Apelante que ostenta maus antecedentes e valor da «res furtiva que supera 10% do salário mínimo vigente à data dos fatos - Precedentes do C. STJ - Dosimetria - Redução da reprimenda - Impossibilidade - Teses não elaboradas pela defesa - Pena inalterada - Regime prisional, substituição penal e indenização mínima à vítima não impugnados - Apelo desprovido