Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima, reforçadas pelo depoimento de policial militar e laudo pericial. Ofendida que narrou ter sido agredida por seu genitor com cintadas e, com isso, sofreu lesão corporal. Palavras do réu que se mostraram contraditórias nas duas fases da persecução penal. Pedido de desclassificação para o delito disposto no art. 129, §9º, do CP. Impossibilidade. Delito cometido em razão da condição do sexo feminino. Especialidade da regra disposta no mencionado dispositivo que prevalece sobre as demais. Conduta que se amolda ao art. 129, §13, do CP. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes do apelante. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Multirreincidência do agente que justifica o recrudescimento da pena intermediária em 1/6 e impede a compensação integral da agravante com a atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «a do CP. Ausência de demonstração de que o acusado estava impelido por motivo de relevante valor social ou moral. Delito cometido no contexto de violência de gênero. Reprimenda dosada de forma escorreita. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo. Regime semiaberto que se mostra adequado e suficiente à reprovação e prevenção do delito. Recurso parcialmente provido... (Continua)