Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo - Cabimento - Demanda que se originou da inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença que acolheu a tese defensiva, reconhecendo a legitimidade da cobrança - Credito que fora objeto de cessão, da qual o autor não fora notificado - Apelante que, ademais, antes de ajuizar a ação, adotou a cautela de notificar extrajudicialmente a parte requerida tendo esta permanecido inerte - Exercício legítimo do direito de ação - Abusividade não constatada - A improcedência do pedido não faz presumir a litigância temerária - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO