Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Lucros cessantes - Pretensão de fixação em 5% do faturamento da agravante - Descabimento - Critérios de apuração já definidos na sentença e acórdão transitados em julgado - Pretensão que esbarra na coisa julgada - Inteligência do art. 509, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)