Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação condenatória. Curatela. Bloqueio de movimentação bancária de beneficiária de pensão. Termo judicial de curatela. Inobservância pelo banco. Dano moral. Ônus da prova. Multa cominatória. Recurso não provido.

I. Caso em exame Ação condenatória movida pelas autoras, sendo uma delas curadora da outra, em razão de bloqueio indevido pelo banco réu para movimentação de benefício previdenciário, mesmo com ordem judicial autorizando a movimentação dos valores pela curadora. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço do banco ao impedir a autora curadora de sacar os valores da conta de sua mãe, curatelada, e a configuração de dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu alegou ausência de documentação necessária para autorizar o saque, mas a autora comprovou a entrega dos documentos e a existência de ordem judicial autorizadora. 4. Caracterizada a falha de serviço pela não liberação dos valores, violando os direitos da curadora de exercer sua função conforme decisão judicial. 5. O dano moral está caracterizado pela indevida retenção dos valores, obrigando a autora a contrair dívidas para o cuidado de sua mãe. 6. A tutela de urgência foi deferida nesta ação para determinar ao réu o depósito judicial dos valores respectivos e, entretanto, não foi cumprida, o que justifica a manutenção da multa cominatória imposta para a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A retenção indevida de valores em conta bancária de curatelado, contrariando ordem judicial, configura falha de serviço e gera direito a indenização por danos morais, tendo em vista que o réu não provou que havia motivo justificado para a recusa. Dispositivos relevantes: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante: TJSP, ED 1032599-05.2019.8.26.0100