Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de bens móveis - Improcedência dos pedidos iniciais - NULIDADE - Ausência de violação ao princípio do devido processo legal e inocorrência de negativa de prestação jurisdicional - Preliminar rejeitada - Demonstração, pela prova documental, de que o contrato foi rescindindo, por culpa exclusiva da ré, ao impedir a autora de ingressar no imóvel locado, para fins de retirada de bens de sua propriedade, durante a vigência da locação, que, até então, não havia sido rescindida, bem como pela ausência de disponibilização de equipamentos à primeira - Declaração de resolução do contrato, por inadimplemento culposo da ré, em virtude do que faz jus a autora à multa contratual, correspondente ao valor de três meses de aluguel, em proporção ao tempo restante prevista, expressamente, no instrumento contratual - Impossibilidade de inclusão, na indenização a ser paga à autora, dos valores que pagou, a título de aluguel, que eram mesmo devidos - Inclusão, na indenização destinada à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, dos valores que desembolsou, para a modificação do imóvel, durante a vigência da locação, de modo adequá-lo às suas necessidades, inclusive para que não haja enriquecimento sem causa da ré - Impossibilidade de acolhimento do pleito de devolução de valores em dobro, porquanto a ré não demandou por dívida paga - Necessidade de devolução dos bens de propriedade da autora, em prazo e sob multa diária a ser fixados, oportunamente, quando do cumprimento do julgado - Desacolhimento da pretensão embasada nos valores pretensamente despendidos pela autora a título de honorários contratuais, por vontade própria, com os quais, obviamente, não aquiesceu a ré - Ausência de comprovação de danos morais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)