Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Celebração de acordo extrajudicial, antes do ajuizamento - Adesão à Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Informação de liquidação do débito - Ausência de interesse processual - Feito extinto - Honorários advocatícios - Ônus que deve ficar a cargo da parte exequente - Princípio da causalidade - Verba sucumbencial a ser arbitrada com base no valor consolidado no instrumento de transação - Decisão reformada - Recurso provid