Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DISTINGUISHING . AUSENTE A ADERÊNCIA ESTRITA À DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À TERCEIRIZAÇÃO POR SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478, de relatoria do Min. Gimar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021). É o caso dos autos. A Corte de Origem, a partir do cotejo fático probatório, consignou elementos que permitem identificar a existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora. Assim sendo, é possível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pela trabalhadora, porquanto o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS Em relação ao tema em epígrafe, a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, estando desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido . TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional manteve a sentença que afastou o enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 62, I, com base no depoimento do preposto, que declarou ser a jornada da reclamante das 9h00 às 18h00, havendo estrapolação do horário de saída. Nesse contexto, evidenciada a existência de controle de jornada, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido. JORNADA ARBITRADA. DIVISOR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS A recorrente não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, estando desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional aplicou o entendimento da Súmula 437, I, desta Corte. Incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. FATO GERADOR DAS CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 368, V, desta Corte, no sentido de que, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, os acréscimos moratórios sobre as contribuições sociais que porventura vierem a ser apurados são de exclusiva incumbência do empregador, cabendo ao empregado a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, alusiva aos valores devidos na época própria, inexistindo previsão em lei de que seja atribuída ao empregado a responsabilidade de arcar com juros e multas incidentes sobre a sua quota. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DECISÃO EXTRA PETITA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Não se analisa tópico do recurso de revista, interposto na eficácia da IN 40 do TST, não admitido pelo TRT, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)