Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. EXTINÇÃO DA VERBA PELO REGIMENTO INTERNO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração providos tão somente para completar a prestação jurisdicional, esclarecendo que a questão relativa à Súmula 51/TST, considera-se prequestionada, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297/TST, III. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.