Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR PARA MANEJAR A EXCEPTIO, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.