Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que acolheu embargos de declaração opostos pelo Exequente para reconhecer ainda estar em curso prazo para manifestação deste sobre petição juntada aos autos por seus antigos patronos - Alegação de preclusão da faculdade concedida, tendo em vista que, diante da ausência de fixação pelo Juízo de prazo para cumprimento do ato processual, este seria de cinco dias (CPC/2015, art. 218, § 3º) - Impertinência - Decisão que não foi suficientemente inequívoca quanto ao prazo concedido para manifestação do Exequente - Parte que não pode ser prejudicada pela preclusão em um contexto de dúvida decorrente de falta de clareza do comando judicial - Aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica - Magistrado de primeira instância que elucidou definitivamente a questão ao consignar na r. decisão agravada que o prazo processual para manifestação do Credor ainda estava em curso e reconsiderar conclusão anterior sobre a preclusão temporal - Preclusão consumativa igualmente não verificada - Embargos de declaração opostos pelo Exequente que não tiveram por finalidade a realização do ato processual exigido - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... (Continua)