Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada e viatura policial - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para que a demanda seja julgada improcedente - COMPETÊNCIA RECURSAL - A relação jurídica discutida nos autos é de natureza privada, inexistindo discussão relativa a normas e princípios que regem o Direito Público - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste TJ/SP - Art. 5º, III.15, da Res. 623, de 16/10/2.013, do TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Determinação de redistribuição a uma das câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)