Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS.

Determinação para recolhimento das custas processuais com base no monte mor a ser apurado, incluída a meação. Insurgência quanto a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária considerando-se a exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento. Descabimento. Bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o cônjuge supérstite que devem ser relacionados integralmente, incluída a meação. Pedido que tem como expressão econômica todo o patrimônio. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)