Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR AOS PACIENTES O BENEFÍCIO DE RECORREREM EM LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE PONTO.
1.Pacientes condenados em primeira instância pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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