Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS DE AMBOS OS RÉUS, E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DELA DECORRENTE, EM RELAÇÃO À JOEL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE NÃO FORAM PROVA ISOLADA NOS AUTOS. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO EM RELAÇÃO A DILVANE, ASSIM COMO A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - PENA AJUSTADA EM RELAÇÃO A JOEL - ESCORREITO O AUMENTO DAS PENAS BASES DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS, A MÁ CONDUTA SOCIAL DOS RÉUS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DE MESMO MODO, CORRETAMENTE APLICADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «H, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS, COM EXASPERAÇÃO EM 1/6 - QUANTO À JOEL, ACERTADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COM AJUSTE NO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/5 - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTOS SUCESSIVOS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - AUMENTO ÚNICO DE 11/30 PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «H, DO CP E REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE TAMBÉM O BENEFICIOU, DADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA A DILVANE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE DILVANE E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JOEL