Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2010 - Prescrição Intercorrente - Inércia da Fazenda Pública por mais de 06 anos - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40 - Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - Não restou demonstrado prejuízo capaz de afastar a prescrição intercorrente - Precedentes do STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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