Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos morais. extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo e indenização por dano moral que restou incontroversa.

Controvérsia que reside na quantificação dos danos Morais e no pedido de majoração dos honorários advocatícios. Consumidor que reside em Porto Alegre/RS e teve sua bagagem extraviada ao retornar de férias. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. Valor arbitrado pelo juízo é compatível com as circunstâncias do caso concreto. O extravio da bagagem ocorreu no trecho de volta de férias em viagem nacional e o autor afirma que a ré ofereceu a ele ressarcimento pelos danos materiais da bagagem. Pretensão do autor de ser indenizado em R$ 15.000,00 que se afigura exagerado. Manutenção da sentença neste ponto. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Honorários advocatícios majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação (cf. art. 85, § 2º do CPC). Apelação parcialmente provida