Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargantes que alegam ter sofrido piora em sua situação após o julgamento do recurso de apelação - Cabimento - Hipótese em que, conquanto estejam corretos os fundamentos de direito expostos no voto condutor do acórdão embargado, a manutenção do acórdão nos termos em que prolatado acarretaria inadmissível reformatio in pejus - Necessidade de acolhimento dos embargos, a fim de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes - EMBARGOS ACOLHIDOS, com alteração do resultado do julgamento... (Continua)