Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019. Decisão que concedeu prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente comprove o cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1.184 do C. STF. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 2021, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da mesma Tese e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido