Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Sentença - Nulidade - Ocorrência - Julgamento liminar de ação revisional de contrato de mútuo - Inadmissibilidade - Petição inicial embasada em limitação de juros imposta pela Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença cuidou de tema diferente: excessividade dos juros em comparação com os de mercado divulgados pelo BACEN - Impossibilidade, ademais, do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332, pois tal dispositivo incide apenas nas causas que dispensem a fase instrutória - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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