Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material (art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, cc. art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias do acusado contraditórias, isoladas e inverossímeis. Dolo comprovado. Pretendida desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de redução. Justificado o acréscimo à base (CP, art. 59). Manutenção. Oportuna substituição da corporal. Regime inicial aberto adequado à hipótese concreta. Apelo improvido