Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade ao autor. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida. Situação financeira compatível com benefício. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. Recurso provid... ()
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