Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de (i) anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrado pelo Edital de Conc. Púb. DP 3.321/19 e de (ii) condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante de cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Inexistente de qualquer ilegalidade na eliminação do apelante, razão pela qual não há que se falar em danos morais - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (R$ 93.700,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... (Continua)