Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 941.9806.3386.8665

1 - TJSP Ação revisional de contrato. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. ACESSÓRIOS/SERVIÇOS. Ilegalidade na cobrança, porque não foi comprovada a prestação do serviço. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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