Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DE ÓBICE PARA APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO .

Não há como superar óbice processual para fazer valer decisão vinculante, pois seria necessário apreciar o mérito do recurso para avaliar se, de fato, haveria contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, ou seja, seria preciso primeiro dar provimento ao recurso para depois admiti-lo, o que obviamente desvirtua todo sistema processual vigente. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)