Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - INDEVIDA.

Não há espaço para redução da quantia arbitrada a título de danos morais, a qual não se mostra excessiva ante o elevado grau das lesões sofridas pela vítima. DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246, STJ - FATO SUPERVENIENTE. É devido o abatimento dos valores recebidos administrativamente a título de Seguro DPVAT, não havendo que se falar em inovação recursal devido a constituir fato superveniente à apresentação de contestação. PENSÃO VITALÍCIA - VÍTIMA INSERIDA EM MERCADO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA. Atestada a diminuição da capacidade da vítima, é devida a pensão vitalícia em razão de sequelas decorrentes de acidente de trânsito, não sendo indispensável a verificação de absoluta incapacidade para atividade laboral. Pensão que reflete a força de trabalho reduzida em virtude das lesões sofridas, impondo a consequente diminuição dos rendimentos. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo em vista a extensão dos danos suportados pela vítima (traumatismo craniano com desenvolvimento de epilepsia, perda auditiva do ouvido direito, diminuição de força em dimidio corporal esquerdo e perda de capacidade laborativa de 34%), a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se insuficiente a ressarcir minimamente o autor, devendo-se proceder à majoração para a quantia de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), montante pleiteado na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... (Continua)