Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor. A modalidade digital exige do fornecedor meios seguros para contratação. Ausência. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Repetição do indébito de forma simples mantida. Reforma da sentença para determinar a compensação dos valores disponibilizados ao demandante, evitando-se o enriquecimento ilícito. Dano moral configurado ao caso, ante os descontos de verba de natureza alimentar. Mantida a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida