Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 942.0303.3752.0655

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SALÁRIO COMPLESSIVO. INOCORRÊNCIA . A pretensão aviada no recurso de revista parte do pressuposto de que a denominada remuneração global constituía verdadeiro salário complessivo. Tal assertiva, contudo, contrasta frontalmente com o quadro factual delineado no acórdão regional no sentido de que os contracheques carreados aos autos pelo autor, bem como sua ficha financeira, demonstravam claramente a decomposição das parcelas integrantes da sobredita remuneração global. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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