Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Não houve novação da dívida - Desnecessidade de juntada do contrato que originou a da cédula de crédito bancário que ampara a execução - Desnecessidade de juntada dos contratos que foram renegociados - Não há nulidade a ser reconhecida - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)