Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
inconformismo recursal contra decisão que entendeu ilegais artigos de decreto municipal que majorou «taxa de embarque para uso do terminal rodoviário local - Compulsoriedade da exação - Natureza tributária da cobrança que aponta se tratar de taxa e não preço público/tarifa - Impossibilidade de majoração por decreto - Violação do princípio da legalidade tributária - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote