Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Condenação. Recurso defensivo.

Preliminar defensiva que se confunde com o mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, corroborados pelas filmagens das câmeras corporais dos policiais. Versão da ré isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Condição de usuária que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado. Prejudicado. Benesse concedida pelo Juízo de origem. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda e de imposição de regime inicial aberto. Inviabilidade. Concessão do benefício do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, e aplicação do regime intermediário para início do cumprimento da sanção corporal que se mostraram benéficos à acusada e devem ser mantidos, ante a ausência de recurso ministerial. Benefício da justiça gratuita. Questão que deve ser apurada pelo Juízo da Execução. Recurso desprovido