Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Usucapião. Alegação de ausência de citação dos confrontantes, ora autores. Falta, aos Autores, pressuposto lógico, ou seja, sentença com trânsito em julgado em relação a eles, tendo em vista que os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder à ação. Ausência de uma das condições da ação. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC